Venda de vinhos só com selo de controle especial da receita federal

De fato, a Receita Federal aperta o seu controle e obriga que tanto os vinhos nacionais, quanto os importados tenham um selo de controle especial. Esta nova medida de fiscalização, que começará a entrar em vigor a partir de Julho do próximo ano, foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 19 do mês passado.

De acordo com o secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, a mudança atende ao pedido do setor, que reclamava da concorrência com o comércio ilegal de bebidas. Cartaxo ressaltou que "as fraudes mais comuns são a falsificação, o contrabando e o comércio sem nota fiscal, sendo o selo o indicador mais visível da legalidade do produto. É um dos instrumentos mais antigos que a administração tributária usa para evitar a sonegação".

Até ora, os vinhos não passavam por mecanismos especiais de controle, tal como já acontece com outras bebidas. Segundo o coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Antonio Zomer, "O mercado era pequeno e os controles fiscais não compensavam os custos para a Receita".

A nova legislação estabelece, assim, que os produtores, engarrafadores, cooperativas, comerciantes e importadores terão que se inscrever no Registro Especial, no qual as empresas se encontram submetidas a uma série de exigências adicionais. Entre os novos requisitos, estão o pagamento em dia das obrigações fiscais, o registro no Ministério da Agricultura e capital social mínimo de R$ 50 mil para os importadores.
Para evitar transtornos a produtores e comerciantes, a Receita estabeleceu um calendário de transição. Deste modo, as empresas terão de apresentar a previsão de quantos selos pretendem encomendar até 10 de Junho e, até 31 de Agosto, as empresas terão de se inscrever ou atualizar os dados no Registro Especial.
A instrução normativa também estabelece que a partir de 1 de Novembro, os produtores e importadores terão de usar os selos de controle. Para os atacadistas e varejistas, a selagem só será obri gatória a partir do dia 1 de Julho de 2011.

No caso de vinhos e espumantes nacionais, Zomer esclarece que os selos não serão exigidos para safras antigas. Em relação ao comércio e à importação, o selo só valerá para garrafas de safras de anos anteriores adquiridas para revenda depois de Julho do próximo ano

Produzidos pela Casa da Moeda, os selos são distribuídos pela Receita Federal aos produtores e importadores.
De acordo com os representantes da Receita, não existe risco de que a medida resulte no aumento dos preços dos vinhos, uma vez que o custo dos selos irá ser abatido sobre o Imposto de Produtos Industrializados (IPI).

Esperemos, então, que este impacto sobre o preço dos vinhos não seja repassado a nós consumidores!